Aspectos Legais de C&T em Porto Alegre (RS)

O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET, criado pela Lei Complementar nº 367, de 08 de janeiro de 1996 e publicado no Diário Oficial de Porto Alegre de 16 janeiro de 1996, é o órgão consultivo, propositivo e fiscalizador do(s) projetos(s) desenvolvidos pelo Executivo Municipal no que tange a área de ciência, tecnologia e inovação e tem as seguintes atribuições: I - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento técnico-científico, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; II - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas, e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes; III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nestas áreas; IV - contribuir na política científica e tecnológica a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando a qualificação dos produtos e serviços municipais; V - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades; VI - fiscalizar e avaliar o correto uso destes recursos.

A organização interna do COMCET é regulada pelo Regimento Interno, aprovado na reunião de 07 de agosto de 2001 que, submetido a apreciação do Prefeito Municipal foi aprovado e publicado no Diário Oficial de Porto Alegre de 14.09.01.

O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET, realiza reuniões Ordinárias SEMPRE na primeira terça-feira de cada mês, conforma artigo nº 21 do Regimento Interno.

Para a elaboração de seus pronunciamentos (resoluções, pareceres, e indicações) o Conselho estabelece diálogo com a sociedade local por intermédio dos representantes das entidades que o compõem e da participação nos diversos fóruns que discutem a C&TI em nossa cidade (INOVAPOA, IES, TECNOPUC, REGINC, SCT, CIENTEC, CETI entre outras) no Município, propondo o conhecimento da realidade e a reflexão sobre esse conhecimento numa perspectiva de construção de novos cenários para o desenvolvimento da C&TI em Porto Alegre.